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Estes termos e condições são regidos e interpretados de acordo com as leis do SMS Estacionamentos e você se submete irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais naquele estado ou localidade.
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
ESTACIONE COM A SMS
1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO APLICATIVO ESTACIONE COM A SMS.
1.1. Este Termo de Uso apresenta as "Condições Gerais" aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por SMS ESTACIONAMENTOS E SERVIÇOS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº. 03.528.489/0001-67, com sede na AV. Tancredo Neves, nº 620, Sala 2714, CEP 41.820-620, na cidade de Salvador/BA, doravante denominada de FORNECEDORA, fornece a você, doravante denominado de "USUÁRIO CADASTRADO", sujeito aos Termos de Uso abaixo, acesso a informações e/ou páginas virtuais que comercializam produtos e/ou serviços voltados para ESTACIONAMENTOS E MOBILIDADE URBANA, disponíveis neste Site de internet denominado https://smsestacionamentos.com.br e por meios eletrônicos de transmissão à distância de dados via Internet e Celular.
1.2 Após clicar abaixo no botão "Li e Aceito", o “USUÁRIO CADASTRADO” declara que leu e concordou expressamente com a versão mais recente do Termo de Uso e com todas as demais políticas e princípios que o regem, fato este que o vinculará automaticamente às regras aqui contidas.
1.3 As informações contidas no portal www.smsestacionamentos.com.br/termo-e-uso poderão ser modificadas ou extintas a qualquer momento, sem que haja a necessidade de informação prévia ao “USUÁRIO CADASTRADO”. O “USUÁRIO CADASTRADO” poderá revisar a versão mais atual deste termo de uso, clicando no link "Condições de Uso" localizado na parte inferior do site da Web. Será o “USUÁRIO CADASTRADO” o responsável por verificar periodicamente se houve mudanças neste termo.
1.4 O “USUÁRIO CADASTRADO” deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no Termo de Uso, assim como nos demais documentos incorporados ao pôr referência, antes de seu cadastro como “USUÁRIO CADASTRADO”. A ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO APP SMS, WEBSITE E SEUS SERVIÇOS/PRODUTOS. Se o “USUÁRIO CADASTRADO” continuar usando o site da Web depois de publicado mudanças no Termo de Uso, indicará automaticamente a aceitação das novas condições.
2. DESCRIÇÃO DO OBJETO
2.1. O aplicativo "ESTACIONE COM A SMS” possibilita ao “USUARIO CADASTRADO” o pagamento de serviços de estacionamento para uso das vagas de estacionamento rotativo de veículos nos empreendimentos administrados pela SMS Estacionamentos.
2.2. O uso do " ESTACIONE COM A SMS” deverá ser feito pelo "USUARIO CADASTRADO" através de seu smartphone pessoal, sempre mediante acesso à internet.
2.2.1. A Ferramenta está disponível para usuários que detenham capacidade civil para assumir responsabilidades conforme os Termos de Uso (“Usuário”). Caso o Usuário não possua capacidade para contratar ou utilizar a Ferramenta, quando for mencionado Usuário neste Termo será então entendido também que as declarações tenham sido prestadas por seu responsável legal.
3. DO CADASTRO DE USUÁRIO E VEÍCULOS
3.1. Ao preencher os dados pessoais, o usuário poderá fornecer dados como Pessoa Física ou Jurídica.
3.1.1. Em caso de Pessoa Física, deverá informar Nome, E-mail, CPF, Data de nascimento e Senha.
3.1.2. Em caso de Pessoa Jurídica, deverá informar Nome/Razão social, E-mail, CNPJ e Senha.
3.1.3. A Pessoa Jurídica deverá cadastrar-se por meio de seu representante legal ou procurador devidamente constituído.
3.2. O envio de mensagens para o e-mail informado pelo "USUARIO CADASTRADO" fica definido como uma forma válida de comunicação entre as partes.
3.3. A senha deverá conter pelo menos 6 caracteres e é de uso pessoal e intransferível.
3.3.1. Caso o "USUARIO CADASTRADO" desconfie que sua senha foi roubada e/ou está sendo utilizado por terceiros, deve utilizar imediatamente a função "Definir nova senha" na seção "Editar Cadastro".
3.4. O "USUARIO CADASTRADO" poderá alterar seus dados pessoais a qualquer momento, com exceção do CPF ou CNPJ informados no momento do cadastro.
3.4.1. Caso seja necessário alterar as informações de CPF e CNPJ, o "USUARIO CADASTRADO" deverá entrar em contato com o suporte do aplicativo, através do e-mail sac@smsestacionamentos.com.br.
4. DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE VAGAS ANTECIPADAS
4.1. O pagamento pelos serviços de estacionamento e vaga antecipada poderão ser feitos mediante cadastramento de um Cartão de Crédito válido. Para isso, o "USUARIO CADASTRADO" deverá utilizar a opção "Pagar Estacionamento ou Reservar Vaga", presente no menu do “ESTACIONE COM A SMS.”
4.1.1. O pagamento deverá ser feito, antecipadamente, no momento da reserva, e o valor cobrado será de acordo com o estipulado por tabela de preços local.
4.2. A reserva já efetuada, com pagamento autorizado, não sofrerá alteração de preço e dará direito ao uso de disponíveis ao usuário na data da estadia.
4.3. Caso o processamento da cobrança automática no cartão de crédito não seja efetivado, e tal fato se der no período entre a data da reserva e a data da estadia inclusive, o código de acesso será invalidado.
4.4. A contratação de reserva de vaga é exclusiva para a data e hora do período contratado, dando direito ao uso da vaga no Estacionamento, que estará disponível ao usuário sendo as vagas indeterminadas e a utilização do Estacionamento se dará de acordo com as orientações da operação local.
4.5. A utilização da vaga seguirá todas as condições gerais de uso do Estacionamento descritas neste termo.
5. CANCELAMENTO
5.1. A solicitação do cancelamento deverá ser feita pelo sac@smsestacionamentos.com.br, na mesma plataforma onde ocorreu a reserva da vaga.
5.2. Somente serão consideradas reservas canceladas e, com isso terão direito ao reembolso integral, as solicitações feitas através do site ou SAC até 24:00 (vinte e quatro horas) do início da utilização da reserva.
5.3. Após início do período da reserva, os cancelamentos não serão mais aceitos e se configurará como não comparecimento do usuário (“no show”).
5.4. Nas situações de não comparecimento (“no show”), serão passíveis de análises somente os casos em que a reclamação/ manifestação do usuário esteja dentro do prazo de 72 horas após data de reserva.
5.5. As solicitações de reembolso no caso de “uso parcial” só serão aceitas em casos de caso fortuito ou força maior e obedecerão ao seguinte critério de reembolso: será passível de receber a devolução proporcional do valor pago, aquele usuário cuja utilização tenha sido igual e/ou inferior a 30% do período total da reserva. Para aquele usuário que utilizou período superior a 30% da reserva, não haverá devolução de qualquer valor.
5.6. Para definição do período de utilização, será considerado a “Diária” como unidade base, independentemente de quantas horas no dia foram efetivamente reservadas; e como “Diária Utilizada” todo e qualquer período que o carro estiver estacionado durante as 24 horas do dia em questão.
5.7. O valor a ser reembolsado será calculado utilizando o período total menos o período utilizado menos os valores dos custos e despesas de cancelamento relacionadas a reserva em questão.
5.8. O valor a ser reembolsado será realizado através de estorno no cartão de crédito utilizado no momento da contratação da reserva.
6. CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO
6.1. O "USUARIO CADASTRADO" poderá utilizar o “App Estacione com a SMS” 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo eventuais interrupções que se façam necessárias por ocasião de manutenção do sistema ou base de dados, falhas em decorrência da falta de fornecimento de energia elétrica e/ou telecomunicação, casos fortuitos e força maior, ou ainda, ações ou omissões de terceiros.
6.2. O "USUARIO CADASTRADO" declara ser o único responsável pela aquisição, contratação, instalação e manutenção de quaisquer equipamentos e/ou serviços necessários para utilização da Internet (telefone celular, computador, linha telefônica, provedor de acesso, energia elétrica e outros).
6.3. O "USUARIO CADASTRADO" declara estar ciente que eventuais problemas na contratação, falta de disponibilidade e/ou cobrança dos serviços/equipamentos de telecomunicação e/ou conexão à Internet deverão ser resolvidos diretamente com as empresas fornecedoras dos respectivos serviços/equipamentos, sem qualquer responsabilidade ou interferência da "SMS Estacionamentos".
6.4. Certas áreas do site da Web tais como onde houver transferência de arquivos, poderão incluir diretrizes e regras que irão complementar estas Condições de Uso. Ao usar estes serviços no site da Web, o “USUÁRIO CADASTRADO” concorda em obedecer a tais diretrizes e regras.
7. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
7.1. É dever do Usuário manter atualizados os dados pessoais fornecidos quando da utilização da Ferramenta e realizar o gerenciamento dos acessos (processo de concessão e revogação).
A Fornecedora do “Estacione com a SMS”, pode cancelar qualquer registro do Usuário, a qualquer momento, sem prévio aviso, e a seu exclusivo critério, assim que tomar conhecimento do descumprimento pelo Usuário, quer tenha sido intencionalmente ou não, dos Termos de Uso, ou violação de leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, ou violação de princípios legais, morais e os bons costumes.
Os Usuários que tiverem seus registros cancelados não poderão mais utilizar a Ferramenta.
7.2. Observar e seguir rigorosamente as regras de trânsito e de estacionamento vigentes para a área e horário em que o veículo será estacionado.
7.3. Com vistas à utilização dos SERVIÇOS/PRODUTOS, de acordo com os termos deste Termo de Uso, o “USUÁRIO CADASTRADO” se obriga a fornecer, quando do seu registro, informações pessoais verdadeiras (legítimo interesse) e atuais (“Informações do USUÁRIO CADASTRADO”) incluindo, mas não se limitando aos seus dados pessoais, de veículos, de cartões de crédito, bem como sobre o tempo e regras para estacionamento, no diretório eletrônico do site www.smsestacionamentos.com.br, sendo que o mesmo “USUÁRIO CADASTRADO” desde logo autoriza a manutenção destas informações em banco de dados de clientes da SMS Estacionamentos e, facultativamente, autoriza também o envio de malas diretas e ao e-mail cadastrado.
7.3.1. A SMS ESTACIONAMENTOS terá o direito de suspender a utilização dos serviços pelo usuário cadastrado caso verifique, por quaisquer meios, que as informações prestadas pelo usuário cadastrado são falsas ou irreais, independentemente de notificação prévia do usuário cadastrado.
7.4. Manter seus dados pessoais atualizados no “ESTACIONE COM A SMS”, editando-os sempre que sofrerem alguma alteração.
7.5. Utilizar as funcionalidades do “ESTACIONE COM A SMS” ou demais serviços oferecidos pela "Fornecedora" com total boa-fé e probidade, e nunca para fins ilegais, fraudulentos, ou em desacordo com a legislação brasileira, dolosa ou culposamente.
7.6. Guardar absoluto sigilo sobre sua senha de acesso, realizando a respectiva troca sempre que julgar necessário ou o " ESTACIONE COM A SMS " assim sugerir;
7.7. Notificar imediatamente a "Distribuidora", através das funções "Fale Conosco" ou "Reportar problema" do “ESTACIONE COM A SMS”, caso identifique qualquer falha, mal funcionamento, ou mesmo informação incorreta que possa vir a causar quaisquer danos ou prejuízos à "SMS ESTACIONAMENTOS" ou demais Usuários;
7.8. Não tentar, de nenhuma forma, obter acesso não autorizado aos sistemas da "FORNECEDORA" e/ou de suas afiliadas, violando sistemas de segurança ou utilizando qualquer método de invasão e/ou outros considerados de má-fé ou ilegais.
7.9. Sem prejuízo das obrigações previstas neste instrumento, o "USUARIO CADASTRADO" declara-se ciente que poderá responder civil, criminal e administrativamente, pelos danos ou prejuízos que seus atos possam vir a causar.
7.10. A FORNECEDORA do portal ESTACIONE COM A SMS poderá fornecer as informações do “USUÁRIO CADASTRADO” a terceiros nos seguintes casos:
• I - por determinação Judicial;
• II - em atendimento a requerimento do Ministério Público, de autoridade policial e demais órgãos competentes;
• III - para garantir a não violação de direitos de terceiros;
7.11. O USUÁRIO CADASTRADO se compromete a denunciar quaisquer abusos ou violação destes Termos de Uso ou de quaisquer direitos de terceiros que observar e/ou for vítima quando da utilização da Ferramenta.
7.12. Todo conteúdo que o USUÁRIO CADASTRADO publica utilizando a Ferramenta é uma informação que, por sua natureza e característica, é pública, aberta e não confidencial.
8. POLÍTICA DE ENTREGA ELETRÔNICA E SEU CONSENTIMENTO
8.1. O “USUÁRIO CADASTRADO” concorda que o App ESTACIONE COM A SMS poderá fornecer/enviar eletronicamente as notificações, acordos e outras informações solicitadas relativas ao site. Se o “USUÁRIO CADASTRADO” não concordar em receber eletronicamente o acima referido, consentirá em deixar de usar o APP.
9. DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
9.1. A " FORNECEDORA " compromete-se a destinar seus melhores esforços para aprimorar a qualidade e assegurar a disponibilidade dos serviços prestados através do “ESTACIONE COM A SMS".
9.2. Sobre a coleta e uso de informações pessoais: quando o "USUARIO CADASTRADO" faz um cadastro em um dos nossos aplicativos, podem ser solicitadas informações pessoais como Nome, E-mail, CPF e Data de nascimento. É solicitado também que informe a placa dos veículos que deseja utilizar para estacionamento. No caso de cadastro para pessoa jurídica, será solicitado também a Razão Social e CNPJ (em substituição a Nome e CPF, respectivamente). As informações pessoais coletadas permitem que o "USUARIO CADASTRADO" utilize todas as funções do aplicativo, bem como receba de maneira personalizada qualquer comunicação, anúncio ou novidade relacionados à " FORNECEDORA " e seus parceiros diretos. Podem ser usadas as informações pessoais para confirmar a identidade de um "USUARIO CADASTRADO", ajudar na identificação, ou determinar que serviços ou produtos são mais adequados ao mesmo.
9.3. Sobre a coleta e uso de informações não pessoais: Podem ser coletadas informações como idioma, código postal, identificador único de dispositivo, localização e fuso horário em que o aplicativo é utilizado, para que a FORNECEDORA possa entender melhor o comportamento do "USUARIO CADASTRADO" e melhorar seus produtos, serviços e comunicação. Caso seja necessário juntar as informações não pessoais com informações pessoais, os dados combinados serão tratados como informações pessoais durante o período que permanecerem combinados.
9.4. Sobre a divulgação a terceiros: podem eventualmente ser disponibilizadas certas informações pessoais a parceiros estratégicos que tenham acordo de confidencialidade com a " FORNECEDORA ", com o objetivo de fornecer produtos e serviços para o "USUARIO CADASTRADO". Porém, sua conta sempre será regida pelas políticas de privacidade respectivas desta " FORNECEDORA ". As informações pessoais serão somente compartilhadas pela " FORNECEDORA " para fornecer ou melhorar os produtos, serviços e comunicação ofertados ao "USUARIO CADASTRADO".
9.4.1. Eventualmente pode ser necessário - por lei, processo legal, litígio e/ou solicitações de autoridades públicas e governamentais - que a " FORNECEDORA" revele informações pessoais do "USUARIO CADASTRADO". A " FORNECEDORA" também poderá revelar informações sobre o "USUARIO CADASTRADO" se identificar que a revelação é necessária para cumprimento dos Termos e Condições da plataforma. Além disso, no caso de uma reorganização, fusão ou venda, a " FORNECEDORA" poderá compartilhar ou transferir as informações pessoais e/ou não pessoais coletadas até o momento.
9.5. Sobre a proteção de informações pessoais: a " FORNECEDORA" tem como uma de suas prioridades armazenar com segurança qualquer informação pessoal informada pelo "USUARIO CADASTRADO". Todas as informações são transmitidas a partir do aplicativo de maneira criptografada, através de protocolo https.
9.6. Esse Termo poderá ser revisto sempre que necessário e a qualquer momento em virtude de novas exceções, regras ou mudanças no cenário atual, quer seja mudança de operadora vigente, limites de franquias, colaboradores elegíveis etc.
9.7. Está política é um adendo das Políticas de Segurança da Informação e Política de Proteção de Dados, desta forma todas as cláusulas contidas nelas também deverão ser seguidas pelo USUÁRIO CADASTRADO o estar ciente e de acordo com o processo descrito neste termo.
10. DIREITO DE USO
A SMS Estacionamentos através do seu site se compromete a cumprir as normas dispostas pela Lei de Proteção de Dados, em respeito aos seguintes princípios:
Os dados pessoais serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);
Os dados pessoais são coletados apenas para finalidades determinadas, explicitas e legitimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitações das finalidades);
Os dados pessoais serão coletados de forma adequada, pertinentes e limitadas às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados).
Os dados pessoais serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);
Os dados pessoais serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para a finalidade para as quais são tratados (limitação de conservação);
Os dados pessoais serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).
11. DAS RESPONSABILIDADES DA FORNECEDORA
11.1. A " FORNECEDORA " não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por quaisquer despesas, prejuízos e/ou danos causados ao "USUARIO CADASTRADO" ou a terceiros, ocasionados:
11.1.1. pela perda da senha do “ESTACIONE COM A SMS” ou utilização desta por outrem.
11.1.2. por erros de digitação, incluindo, mas não se limitando à placa do veículo cadastrado no "ESTACIONE COM A SMS ".
11.1.3. pela inobservância, desatenção ou entendimento equivocado, por parte do "USUARIO CADASTRADO", quanto às regras de trânsito e/ou de estacionamento do local onde o veículo será estacionado;
11.1.5. por quaisquer penalidades de trânsito recebidas pelo "USUARIO CADASTRADO", incluindo, mas não se limitando a multas relacionadas a estacionamento irregular conforme CTB e disposições sobre.
11.1.6. pela aquisição, contratação ou negociação de qualquer natureza envolvendo o "USUARIO CADASTRADO" e titulares de empresas/sites terceiras, mesmo quando decorrer de publicidade anunciada dentro do “ESTACIONE COM A SMS”;
11.1.7. pelo dano, prejuízo ou perda de quaisquer equipamentos do "USUARIO CADASTRADO", causados por falha no sistema, no servidor ou na internet, ou em decorrência da transferência de dados, arquivos, imagens e textos para o equipamento do "USUARIO CADASTRADO";
11.1.8. A FORNECEDORA do portal smsestacionamentos.com.br não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços provenientes de terceiros ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.
12. EXCLUSÃO DO APLICATIVO
12.1. Caso o "USUARIO CADASTRADO" decida deixar de utilizar o “ESTACIONE COM A SMS”, ou mesmo excluí-lo de seu smartphone, reservas adquiridas só poderão ser estornadas mediante solicitação do "USUARIO CADASTRADO".
13. DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Salvador, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
